Medida que facilita comunicação do poder público vale para administração pública direta e indireta, assim como para Câmara Municipal
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), sancionou a lei que institui a Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da capital mineira, a ser adotada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assim como pela Câmara Municipal. O texto tem como objetivo facilitar a compreensão de comunicações feitas pelo Poder Público na cidade. O chefe do Executivo, entretanto, vetou um artigo do projeto enviado pela Câmara, que institui um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.
O projeto para a política de linguagem simples foi encabeçado pelo vereador Irlan Melo (Republicanos) e assinado por mais dez parlamentares. O texto define a linguagem simples como “o conjunto de práticas e diretrizes usadas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, de modo que a escolha das palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao leitor encontrar facilmente a informação que procura, compreender o que encontrou e usar a informação”.
Damião vetou o artigo 5º, que determina a definição pelos órgãos e entidades municipais de um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples. O prazo para atribuir as competências relacionadas ao projeto à pessoa responsável seria de 90 dias. Conforme a justificativa do prefeito, tal medida interfere na organização e funcionamento da administração municipal.
“A medida implicaria a necessidade de reorganização interna das unidades administrativas, alocação exclusiva de servidor e criação de função específica com eventual repercussão remuneratória, o que resultaria em aumento de despesas e impacto orçamentário não previstos para o Município”, argumenta.
Fonte: O Tempo
