Confira também outros destaques de Legislação
As empresas que voltaram a ser reoneradas gradualmente na folha de pagamentos neste ano devem manter o número médio de empregados igual ou superior a 75% da média do ano anterior até o ano de 2027. Caso a empresa não respeite a regra, ela deve voltar à alíquota integral, de 20%, sem passar pelo período de transição.
Para isso, as empresas beneficiárias da opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem assinar um termo de comprometimento com relação à quantidade de empregados. Conforme o advogado Fellipe Cianca Fortes, especialista em direito tributário, existem outros detalhes importantes a serem destacados. “Durante a transição, que segue de 2025 até 2028, o 13º salário será isento de tributação. O adicional de 1% sobre a alíquota Cofins-importação será excluído de forma gradual até 2027”, explica.
Fonte: Diário do Comércio
