Processo gratuito já está disponível online e permite repasse para herdeiros, sucessores ou terceiros
O número de táxis em circulação em Belo Horizonte pode aumentar nos próximos meses. Isso porque a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já disponibilizou, no portal de serviços, o passo a passo para a transferência de permissões de táxi para herdeiros, sucessores ou terceiros.
Atualmente, quase 7 mil condutores circulam pela capital mineira. Com a nova regulamentação, em caso de morte do permissionário, a família terá até um ano para solicitar a transferência. Já em situações de invalidez permanente, a mudança também está prevista.
Segundo a prefeitura, o processo é gratuito. No entanto, a permissão só poderá ser transferida uma única vez. Além disso, quem ceder a autorização ficará impedido de pedir outra pelo prazo de três anos. O novo titular também deverá cumprir todos os requisitos exigidos e terá até 90 dias para cadastrar o veículo.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Atendimento aos Operadores de Transporte da PBH, Euclides Júnior, a medida foi regulamentada pela Portaria 011/2026 e busca destravar permissões que estavam paradas, principalmente em casos de falecimento dos titulares.
“Foi publicada a portaria 011/2026, que autoriza a transferência de permissões de táxi para herdeiros, sucessores ou terceiros. Isso é uma grande novidade, porque algumas permissões estavam paradas com pessoas que já faleceram. Vai resolver o problema das famílias com essa pendência e dar continuidade ao serviço de táxi”, explicou.
Ainda segundo ele, a regra tem validade a partir da lei federal publicada em 26 de novembro de 2025. Antes disso, o município estava impedido de realizar as transferências por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional esse tipo de repasse.
“O que aconteceu foi uma ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo publicou uma decisão de que as transferências de permissão de táxi eram consideradas inconstitucionais. Dessa forma, o município ficou impedido de realizar essas transferências”, afirmou.
Para iniciar o procedimento, o interessado deve acessar o Portal de Serviços da PBH e procurar por “táxi” e depois por “transferência de permissão”. No site, estarão disponíveis todas as orientações, além da lista de documentos e etapas do processo.
A solicitação deverá ser feita exclusivamente de forma digital. A única fase presencial será a assinatura do termo de transferência, em data previamente agendada pela prefeitura.
Fonte: Itatiaia
