Confira também outros destaques de Legislação
Até 31 de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido, informa a Agência Brasil. Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos termos de exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção. Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime na última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.
Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:
Indenizações de seguradoras
As seguradoras pagaram R$ 202 bilhões em indenizações, resgates, benefícios e sorteios entre janeiro e outubro de 2024 no Brasil, aponta a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). O valor é 6,8% superior que o do mesmo período do exercício anteiro. O ano passado foi marcado pelas enchentes no Rio Grande do Sul, em maio, que levaram o setor de seguros a desembolsar R$ 6,1 bilhões em indenizações até o começo de dezembro.
O número não considera os resseguros associados a esses contratos. Apenas em outubro, os pagamentos foram de R$ 21 bilhões, um aumento de 9,4% em relação ao mesmo mês de 2023. Nos dez primeiros meses de 2024, a arrecadação das seguradoras cresceu 13,1%, chegando a R$ 361 bilhões. Em outubro foram R$ 36,9 bilhões, com avanço de 11,9%.
Crimes digitais
O número de crimes digitais praticados em 2024 cresceu 45% em relação ao ano anterior, somando cerca de 5 milhões. Estatísticas oficiais demonstram que um em cada quatro brasileiros sofreu alguma tentativa de golpe e cerca de metade dessas pessoas acabou se tornando vítima.
O resultado faz parte do levantamento realizado pela Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). De acordo com o presidente da entidade, Francisco Gomes Júnior, a base de dados da ADDP é confiável, porém os números definitivos sobre a quantidade de golpes em 2024 são divulgados oficialmente durante os três primeiros meses do ano.
Nota Fiscal Mineira
O programa Nota Fiscal Mineira (NFM) já tem as datas para os sorteios deste primeiro mês de 2025. Os consumidores podem ficar atentos e na expectativa, nos dias 24 e 31 de janeiro. Os sorteios continuarão a ser realizados na sede da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em Belo Horizonte.
De acordo com a Agência Minas, no dia 24, os prêmios variam de R$ 100 a R$ 50 mil. Já no dia 31, a menor premiação será de R$ 500 e a maior, de R$ 100 mil. Os bilhetes aptos a concorrer serão os gerados a partir das notas fiscais de consumidor eletrônica (NFC-e) e notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2024. O valor total a ser distribuído em janeiro é de R$ 1.050.400.
Fonte: Diário do Comércio
