Texto foi apresentado pela vereadora Marcela Trópia (Novo); entre normas, está a aprovação automática de obras caso município não responda pedido no prazo
Após a fachada do casarão histórico onde funciona o Café Cultura Bar, em Belo Horizonte, ser modificada sem autorização da prefeitura durante o programa “Pesadelo na Cozinha”, do chef Erick Jacquin, a vereadora Marcela Trópia (Novo) apresentou, nesta quinta-feira (22/1), um Projeto de Lei (PL) com o objetivo de modernizar e desburocratizar as diretrizes de preservação dos bens tombados na cidade. A proposta estabelece normas complementares à lei atual, de 1984, incluindo conceitos como “preservação ativa” e a chamada “aprovação tácita” — que prevê a validação automática da obra caso o município não dê uma resposta dentro do prazo.
Em entrevista concedida a O TEMPO, a autora do projeto de lei explicou que a ideia surgiu após a grande repercussão do caso envolvendo o restaurante da região Centro-Sul de BH. Entretanto, antes disso o seu gabinete já era procurado constantemente por proprietários de estabelecimentos que se deparavam com problemas burocráticos envolvendo obras em seus imóveis.
“Eu achava que era algo pontual, mas, após a repercussão do caso da obra irregular no Café Cultura Bar, vi que existia um clamor da população, de vários técnicos, arquitetos, engenheiros e empresas que trabalham com esse tipo de manutenção, sobre como o processo é imprevisível. Especialmente pelo fato da reunião do conselho ocorrer somente uma vez por mês, fazendo com que decisões demorassem muito a serem tomadas. Isso fazia com que os proprietários de imóveis tombados preferissem deixar do jeito que estava do que passar pela validação do patrimônio”, detalhou Trópia.
Um dos pilares do projeto é a criação do Procedimento Simplificado de Autorização, que fixa um prazo máximo de 30 dias para análise de pedidos de intervenções de manutenção de impacto controlado. Caso a prefeitura não se manifeste no período, a obra é considerada automaticamente autorizada.
“Estamos seguindo o rito da lei de liberdade econômica, que estabelece prazos de aprovação tácita, forçando a prefeitura a deixar os seus procedimentos e regras o mais documentado e transparente possível. Se estiver tudo padronizado, o empreendedor só precisa avisar, pois já sabe as regras que deve seguir”, ponderou a parlamentar.
Questionada se isso não poderia abrir brecha para que bens tombados sejam modificados de forma equivocada pelos proprietários, o que poderia causar danos irreversíveis ao patrimônio tombado de BH, a vereadora argumenta que, caso alguma irregularidade ocorra após a aprovação tácita, os empreendimentos estariam sujeitos às sanções que já são adotadas pelo município.
“Aí entraria no processo de mediação. A Prefeitura notifica, às vezes multa, e dá um prazo para o empreendedor se adequar. Se ele não fizer as adequações, pode inclusive perder o benefício da isenção do IPTU, por exemplo”, completa Marcela Trópia.
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi procurada para comentar sobre as possíveis mudanças nas normas de proteção aos bens tombados do município, mas, até a publicação da reportagem, o município ainda não tinha se manifestado.
“O tombado não é para tombar, e cair”, diz vereadora
O PL apresentado também determina que, em casos de urgências, que coloquem em risco a integridade do patrimônio ou a segurança de terceiros, os imóveis tombados poderiam passar por ‘substituições pontuais’ e intervenções imediatas, sendo necessário comunicar as obras somente depois, dentro de até 48h.
Para a vereadora, o excesso de rigor contribui para o abandono de áreas como a Lagoinha e o Centro. “O patrimônio não é para ele ficar se deteriorando no tempo. O tombado não é para tombar, e cair. Ele tem que ser regenerado para que as pessoas conheçam aquela história e, para isso, quanto mais incentivo à revitalização, melhor”, pontua.
Questionada sobre o risco de descaracterização, como, por exemplo, a troca de uma janela de madeira por outra de alumínio, Trópia defende que o foco deve ser a funcionalidade. “Se tem um risco estrutural do imóvel, é melhor que ele caia ou que você coloque uma estrutura de aço ali para segurar? É melhor você pôr uma viga e,depois, justificar para o patrimônio”, exemplifica.
Outro ponto polêmico do PL da vereadora do Novo é a abertura da possibilidade de rever regras de tombamentos antigos. Entretanto, a vereadora descarta que isso possa deixar estes bens desprotegidos. “Estamos mexendo só na legislação municipal. Dependendo da data desse imóvel, ele pode estar protegido também por outras legislações, estaduais e federais”, garante Trópia.
Fonte: O Tempo
