PL propõe mudanças na estrutura administrativa da PBH para ampliar as políticas públicas e atender às demandas da população
O Projeto de Lei 1014/2024 que propõe uma reforma administrativa, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (13) por 35 votos a favor e quatro contra na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
O PL necessitava de pelo menos 21 votos para ser aprovado e tramitar em 2º turno e propõe diversas mudanças na estrutura administrativa da PBH para ampliar as políticas públicas e atender às demandas da população.
Dentre as principais mudanças estão: desmembramento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) em duas pastas, a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Smmur), da Secretaria Geral e da Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial (Smalog).
De acordo com o vereador Bruno Miranda (PDT), o fortalecimento das administrações regionais ficou um bom período sem estrutura e o projeto é um clamor para uma PBH mais descentralizada. “Temos vários pontos positivos e importantes nesse PL, e o governo está disposto a seguir avançando para chegar a um segundo turno com ele mais ajustado”, destacou.
O projeto de reforma administrativa na PBH propõe ainda a criação de duas novas coordenadorias: Especial de Vilas e Favelas e Especial de Mudanças Climáticas, bem como a reformulação da divisão administrativa da Capital, com a criação da regional do Hipercentro, que hoje faz parte da regional Centro-Sul.
Para o vereador Sérgio Fernando de Pinho (MDB), foi importante a discussão do mérito do projeto para a aprovação no primeiro turno. “Apresentamos uma emenda para que um artigo seja retirado do Projeto de Lei, mas, para isso, acho importante promover todo um debate. Respeito os posicionamentos, que são livres e respeitados nessa casa e estamos aqui para estudar as possíveis emendas”, adiantou.
A proposição também sugere 53 novos cargos para compor as estruturas administrativas e o aumento de profissionais para os serviços de assistência social e educação. A previsão é de que a reforma administrativa tenha custo de implantação superior a R$ 2 bilhões, além de custo anual de R$ 49,9 milhões em gastos com pessoal.
Além do aumento do número de secretarias municipais das atuais 14 para 18, o texto da Prefeitura propõe a mudança de nome e função de alguns dos órgãos. Uma das novas estruturas, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) fica responsável pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e pela gestão de políticas como benefícios assistenciais e transferência de renda.
A segunda pasta que substitui a Smasac é a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), que fica encarregada das políticas de segurança alimentar, incluindo programas de formação e qualificação profissional em alimentação, agroecologia e abastecimento.
Outra novidade é a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Smmur), que busca otimizar e modernizar o sistema de mobilidade urbana do município e favorecer a integração com o transporte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Além dessas, outras duas secretarias serão instituídas:
- a Secretaria Geral, que assume funções que atualmente são do Gabinete do Prefeito;
- e a Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial (Smalog), que passa a fazer a gestão estratégica de compras de suprimentos e do patrimônio.
A proposição também traz a alteração da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social (SMAICS) para Secretaria Municipal de Relações Institucionais (SMRI). O novo órgão terá atribuições de supervisionar as administrações regionais e de coordenar instâncias de participação popular e colegiados, competências que pertencem atualmente à Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete do Prefeito. A estrutura de comunicação social, imprensa e cerimonial serão realocadas ao Gabinete do Prefeito.
Reforma administrativa propõe criação e ampliação de cargos
Para acompanhar as propostas para a reforma administrativa da PBH, o projeto prevê a criação de cargos para os novos estabelecimentos, além da ampliação de vagas em outros setores. Devido à transformação das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), cresceu a demanda por gestores especializados, já que as instituições ganharam mais autonomia.
Assim, o PL justifica o aumento da quantidade de vagas de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar de 200 para 380. No mesmo sentido, a proposição amplia o quantitativo de cargos de Coordenador de Projetos Especiais da Educação para 34, em razão da criação dos Centros de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade e dos Centros de Educação Integral.
No âmbito da assistência social, a proposta é ampliar de 34 para 40 o número de vagas para coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), devido à construção de novas unidades.
Da mesma forma, o projeto aumenta para 20 a quantidade de vagas para trabalho em centros de referência de assistência especializada, a fim de possibilitar a instalação de unidades voltadas ao cuidado de idosos.
Ampliação da PBH Ativos
O projeto ainda inclui a ampliação do escopo da PBH Ativos, companhia que tem o município de Belo Horizonte, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel) e a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) como acionistas.
A finalidade da empresa é a estruturação de concessões, projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e operações financeiras. A mudança visa permitir a prestação de serviços técnicos a órgãos e entidades da administração pública de outros municípios.
Fonte: Diário do Comércio
