Sobram atribuições e faltam fiscais nas ruas de BH: capital tem 1 servidor para cada 7 mil moradores

Enquanto isso, denúncias de descumprimento do Código de Posturas sobem e fiscalizações caem

Fiscalizar a exploração mineral; a utilização de árvores para afixação de cabos, placas ou anúncios; casos de poluições atmosféricas, sonoras, visuais, hídricas e do solo; a limpeza, a drenagem e a conservação de edificações; a regularidade dos passeios; a atividade em feiras; a existência de alvará de funcionamento; a presença de autorização para atividades econômicas; o funcionamento dos prédios públicos; a segurança dos elevadores. Esses são apenas alguns exemplos da lista de 90 atribuições previstas em lei para os fiscais de Controle Urbanístico e Ambiental de Belo Horizonte.

Eles são os responsáveis por fazer valer as regras do Código de Posturas na cidade. Entretanto, todo esse trabalho é dividido entre 325 profissionais concursados e atualmente na ativa nas ruas da capital. O número é quase metade (45,8%) dos 600 servidores previstos quando o cargo foi criado em 2011.

No primeiro sábado do mês (6 de julho), a reportagem de O TEMPO percorreu bares e restaurantes e constatou uma série de irregularidades quanto ao uso e ocupação de passeios. Em alguns casos, os estabelecimentos chegavam a utilizar até mesmo as ruas, sem gradis, como área de extensão das atividades, o que fere o Código de Posturas. Essa situação, no entanto, é apenas a ponta de um iceberg muito maior de problemas não mapeados na cidade em função do déficit de profissionais.

Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), em 2022, foram extintas 236 vagas de fiscais ociosas. Naquela época, a meta da administração passou a ser alcançar um quadro de 364 servidores nesta área. Mesmo assim, a quantidade de profissionais efetivamente nas ruas ainda é 10,7% abaixo desse novo número de corte.

Os dois últimos concursos ocorridos foram em 2000 e em 2023. Entre os aprovados na última prova, 54 foram convocados, mas ainda estão em treinamento. A expectativa da prefeitura é que eles sejam levados para as ruas ao longo dos próximos meses. Entretanto, na visão do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar, o número está aquém do ideal. A média atual é de um servidor para cada 7 mil habitantes. “Em São Paulo e Brasília, a média é de um fiscal para 5 mil e um para 3 mil pessoas, respectivamente”, diz.

Arimar argumenta que o modelo de fiscalização aplicado na capital perde força no serviço estratégico e preventivo, funcionando à base de denúncias. “A secretaria orienta eles a atuarem onde existe demanda de fiscalização. Se um comércio é denunciado, os fiscais vão naquele comércio”, explica. A queixa é reforçada por um fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental de BH, que conversou com a reportagem em anonimato: “A orientação é só trabalhar com denúncia”, revela.

“Fizemos no ano passado vistorias importantes e espontâneas, em creches, empresas de ônibus, na feira de artesanato, e nos mandaram parar. A maioria das creches na capital estão sem alvará do Corpo de Bombeiros, mas não podemos fiscalizar porque não está na prioridade de ações possíveis”, continua o fiscal. A situação das creches foi noticiada por O TEMPO em abril deste ano. À época, a PBH informou que trabalhava para regularizar o quadro.

Efeito na organização e segurança na capital

A carência de pessoal capacitado, segundo especialistas na área, tem um efeito macro: dificulta a vigilância de obras, comércios, limpeza urbana, código de posturas e controle ambiental em Belo Horizonte. Para se ter ideia, no período de 2022 a 2023, o número de pedidos de moradores por fiscalizações cresceu 11% (de 38.566 para 43.053), enquanto as vistorias caíram 5% (de 95.163 para 90.302), segundo informou a PBH.

Este ano, até 10 de julho, a equipe de fiscais realizou 46.813 inspeções – mais de 1,7 mil por semana. “O déficit é real. A fiscalização, em BH, é unificada. Então os servidores vistoriam limpeza urbana, obras, edifícios públicos, código de posturas, arborização, entre outros. Só não entram na área da saúde. Essa organização é referência no país, mas esbarra na falta de pessoal. A cidade é grande e diversa demais para o quantitativo”, pontua a urbanista e consultora em Inovação Urbana, Branca Macahubas. 

De acordo com a mestra em direito público e professora da Faculdade Arnaldo, Virgínia Machado, o Executivo pode não preencher todas as vagas para determinado cargo, contanto que haja justificativa, principalmente, orçamentária. “A legislação estabelece um quantitativo mínimo dos cargos da carreira. Então, possivelmente, quando o município não cumpre esse número, há uma questão de orçamento, falta dinheiro para pagar essa folha de pessoal. Para respeitar o limite de gastos, não convocam mais equipe”, analisa. De fato, a PBH informou que novas convocações de servidores “dependem de variantes como disponibilidade orçamentária e aposentadoria de fiscais”.

Para a urbanista Macahubas, a consequência é a cidade toda perder em organização e segurança urbana. “Se os fiscais seguem uma rotina de apenas atuar em insatisfações, o sistema é só punitivo. Belo Horizonte perde um trabalho prévio, de conscientização da população, de prevenção e resolução de infrações antes que um problema se infeste”, avalia.

Fiscais assumem pressão sobre Código de Posturas, mas déficit é desafio 

O cenário de déficit de fiscais reflete no conflito por espaço nas calçadas da capital, que O TEMPO tem noticiado há pelo menos sete meses, desde que uma fiscalização da prefeitura recolheu mesas e cadeiras de bares da região Central de BH em dezembro do ano passado. Neste período, uma portaria flexibilizou o horário de permanência dos clientes nos passeios e, segundo um dos proprietários dos estabelecimentos alvo, o Bruno César, do bar Del Ruim, as vistorias não aconteceram mais no Baixo Centro.

A responsabilidade das fiscalizações cai sobre os servidores, conforme o fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental de BH ouvido pela reportagem. “O que é exaustivo é a pressão. Essas reclamações chegam para nós. A cobrança dos bares fecharem no horário cai em cima da gente, mas falta capacidade de atender plenamente as demandas”, diz.

Um exemplo de desacerto que poderia ser resolvido com vistorias preventivas nos bares e restaurantes é o de aglomerações de clientes em pé nas calçadas, fora das mesas e dos gradis, o que torna a passagem dos pedestres prejudicada. “Seria um serviço de orientação. Nos bares, os fiscais poderiam, antes de punir, educar sobre a maneira correta de organizar o espaço e ocupar as calçadas. Isso seria antecipar o problema”, afirma Branca Macahubas. O Código de Posturas de BH estabelece que a utilização do passeio deve priorizar a circulação de pessoas, de forma segura, confortável e acessível.

Para o presidente do Sindibel, esse é apenas um dos percalços enfrentados na cidade por falta de fiscais. “As mesas de bares incomodam e as pessoas reclamam, mas imagina a situação dos elevadores de BH. Os alvarás dos comércios. Será que todos funcionam com o alvará do Corpo de Bombeiros? É uma situação que a gente sabe o que acontece, e a população culpa os fiscais, mas o problema é na estrutura”, reclama Arimar.

Categoria aguarda novos chamamentos de concurso

O sindicato argumenta que a falta de servidores é reflexo do baixo número de concursos públicos. De fato, foram mais de 20 anos sem certames. Intervalo que foi interrompido no ano passado. Mas, da promessa de chamamento de ao menos 100 fiscais, apenas metade desse quantitativo foi convocado até o momento. “Nos próximos dois a três anos vamos ter mais fiscais aposentando, ou seja, mesmo se tiver novos chamamentos, ainda teremos problemas”, alerta o presidente sindical.

“É um déficit sensível que está aumentando. Foram várias aposentadorias ao longo dos anos. Os últimos 50 fiscais que entraram ainda estão em treinamento, não estão nas ruas”, acrescenta o servidor ouvido pela reportagem.

Secretário admitiu problema 

A falta de concursos públicos foi, inclusive, admitida pelo secretário Municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury, durante audiência pública na Câmara Municipal este ano. Na ocasião, o chefe da pasta disse tentar convocar 100 novos fiscais até o final de 2024. “Não tem concurso desde 2000, foram 24 anos sem concursos. Eu concordo que a fiscalização tem um número menor de fiscais do que deveria ter. Gostaria de chamar até o fim do ano mais 100 fiscais além dos 54 [do último certame], mas isso vai depender de discussões internas na prefeitura”, disse.

Sobre isso, o Executivo afirmou que “o concurso tem validade de até 4 anos, o que permitirá a convocação de novos aprovados”. Isso, considerando que as convocações “dependem de variantes como vagas, disponibilidade orçamentária e aposentadoria de fiscais”.

Segundo a mestra em direito público, Virgínia Machado, é direito dos aprovados serem nomeados para o cargo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, mas, considerando o cenário eleitoral, a perspectiva é que a demanda caia sobre a nova gestão. “Se a entidade pública definiu um número de vagas em um edital, significa que foi feito um estudo, esse pessoal foi pensado no orçamento e deve ser convocado até o prazo de validade do concurso. Agora, exige uma gestão estratégica. Em ano eleitoral, é mais característico empurrar para a nova gestão do que enfrentar essa alocação de pessoal”, avalia. 

Veja a lista de atribuições dos fiscais da PBH: 

São atribuições do cargo público efetivo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental:

• I – exigir e verificar documentos necessários à ação fiscal;
• II – fiscalizar a exploração mineral, principalmente as de emprego direto na construção civil;
• III – fiscalizar a utilização irregular da arborização pública para a afixação de cabos, fios, placas, cartazes, faixas, anúncios ou similares;
• IV – fiscalizar, utilizando-se de meios, equipamentos e instrumentos apropriados, possíveis fontes poluidoras ambientais, especialmente as causadoras de poluição atmosféricas, sonoras, visuais, hídricas e do solo, conforme a legislação vigente;
• V – fiscalizar através de vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas, de acordo com a legislação municipal vigente, as intervenções em logradouros públicos;
• VI – fiscalizar os terrenos edificados, não edificados, utilizados ou não, quanto à limpeza, drenagem e conservação;
• VII – fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, quanto à conservação da limpeza interna e externa, verificando o uso de recipientes apropriados e a remoção adequada dos resíduos, mantendo permanentemente limpo o passeio lindeiro de acordo com o disposto no na legislação municipal vigente;
• VIII – fiscalizar as feiras e os feirantes de feiras livres e de arte e artesanato, as áreas de localização das feiras, a circulação e as áreas adjacentes aos carrinhos de comércio ambulante;
• IX – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre intervenções nos logradouros públicos, tais como: escavações, desenhos, anúncios ou inscrições no calçamento, passeios e meios-fios; despejo ou corrimento de águas servidas provenientes de obras; descuido com cercas-vivas ou plantações que pendam para a via pública e prejudiquem o trânsito de veículos e pedestres e o escoamento de águas nos logradouros públicos que causem danos ou prejuízos a obras, equipamentos públicos e serviços municipais;
• X – fiscalizar o lançamento de águas pluviais em logradouro público de acordo com a legislação municipal vigente;
• XI – fiscalizar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica de projetos e obras;
• XII – fiscalizar a conservação de fachadas em edificações;
• XIII – fiscalizar edificações e estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas de prevenção contra incêndio e outras previstas na legislação pertinente;
• XIV – fiscalizar atividades econômicas, serviços públicos, publicidade, construções irregulares, obstruções e invasões de logradouros públicos nas Zonas e Especial Interesse Social – ZEIS, com adoção de procedimentos próprios e regulamentação específica;
• XV – fiscalizar áreas públicas, privadas e logradouros públicos quanto a existência de autorização para o funcionamento de atividades econômicas permanentes ou temporárias;
• XVI – fiscalizar a atividade não residencial (estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, inclusive de uso coletivo) quanto ao alvará de localização, inclusive levantando e conferindo a área utilizada de acordo com a legislação vigente;
• XVII – fiscalizar a existência de autorização para o uso e a ocupação dos bens e logradouros públicos municipais de atividades com mesas e cadeiras, toldos, equipamentos, bancas fixas de atividades comerciais e outras instalações, móveis ou fixas, ambulantes, feiras, programas de abastecimento, mercados, comércio eventual, atividades eventuais públicas e privadas, engraxates, lavadores de carros e demais atividades em vias públicas, cujo licenciamento esteja previsto na legislação vigente;
• XVIII – fiscalizar em estabelecimentos que utilizem equipamentos de medição os registros que comprovem a aferição, calibração e manutenção de tais equipamentos;
• XIX – fiscalizar o cumprimento da legislação vigente referente às medidas de combate ao tabagismo;
• XX – fiscalizar alarmes, sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou fim de jornada de trabalho em estabelecimentos, ou de períodos de aula em escolas, bem como a instalação de alarmes em entradas e saídas de pedestres, estacionamentos e garagens, a fim de verificar o atendimento à legislação municipal;
• XXI – efetuar interdição, suspensão ou embargo de obras e edificações, de atividades e de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, inclusive de uso coletivo, licenciados ou não, conforme dispositivos pertinentes contidos na legislação urbanística e ambiental vigente;
• XXII – fiscalizar, a instalação, conservação, reparação e manutenção dos equipamentos públicos urbanos e os logradouros públicos utilizados;
• XXIII – fiscalizar, nas edificações de uso coletivo, as normas de instalação, manutenção e funcionamento de aparelho de transportes, tais como, elevadores de todos os tipos e características, escadas rolantes, monta-cargas, planos inclinados, teleféricos verificando, ainda, a existência de contrato de conservação e manutenção de aparelhos de transporte, quadro contendo o nome da empresa responsável, cópia de seu alvará de localização e cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;
• XXIV – fiscalizar o funcionamento de casas de diversões eletrônicas e similares e efetuar, quando solicitado, levantamento e conferência de áreas para efeito de licenciamento, cobrança de preços públicos, impostos e taxas;
• XXV – fiscalizar, quanto às normas de instalação e localização, traillers destinados à comercialização de comestíveis e bebidas de acordo com a legislação vigente;
• XXVI – aplicar penalidades decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, em atendimento à solicitação do órgão competente;
• XXVII – fiscalizar a denominação dos próprios públicos e a identificação dos imóveis e logradouros urbanos;
• XXVIII – fiscalizar o cumprimento da legislação sobre exposição de cartazes;
• XXIX – fiscalizar as atividades de estabelecimentos de qualquer natureza conforme disposto na legislação urbanística, ambiental e de limpeza urbana;
• XXX – cumprir e fazer cumprir a legislação urbanística, ambiental e de limpeza urbana do município e qualquer artigo ou norma que constem na legislação federal ou estadual afetas à ação fiscal;
• XXXI – apreender produtos, embalagens, equipamentos, aparelhos, instrumentos, insumos, utensílios, substâncias e qualquer material que esteja em desacordo com a legislação vigente;
• XXXII – comunicar, quando solicitado, o deferimento ou o indeferimento dos processos oriundos de atos praticados em decorrência da ação fiscal;
• XXXIII – fiscalizar o dano, transplantio, supressão e quaisquer outras intervenções em espécime arbóreo situado em logradouros e áreas públicas, bem como em áreas privadas;
• XXXIV – fiscalizar a implantação de parcelamento do solo em áreas com cobertura vegetal;
• XXXV – fiscalizar a realização de shows, comícios ou eventos similares em praças públicas, parques florestais e outros logradouros públicos;
• XXXVI – fiscalizar a exposição de espécimes da flora e fauna silvestres;
• XXXVII – fiscalizar a execução de atividades extrativas de recursos naturais em áreas públicas ou privadas;
• XXXVIII – fiscalizar a disposição de resíduos sólidos, movimentação de terra, aterros e desaterros e similares;
• XXXIX – fiscalizar obras de construção civil, relativamente aos aspectos ambientais;
• XL – fiscalizar o comércio ilegal e a manutenção e a criação não permitida de espécimes da flora e fauna silvestres;
• XLI – realizar vistoria fiscal para levantamentos e avaliações sobre situações ambientais;
• XLII – verificar implantação de medidas para mitigar impactos ambientais;
• XLIII – fiscalizar a utilização de restos de alimentos, lavagem, armazenamento e acondicionamento dos mesmos;
• XLIV – fiscalizar as atividades de carga, transporte e descarga de veículos transportadores de resíduos sólidos, material a granel e produtos pastosos, bem como as atividades de carroceiros e a manutenção e conservação das áreas públicas afetadas por estes serviços;
• XLV – fiscalizar os processos de coleta interna de resíduos sólidos domiciliares em condomínios e similares conforme a legislação municipal vigente;
• XLVI – fiscalizar a queima de resíduos sólidos ao ar livre em logradouros públicos e demais áreas públicas e privadas;
• XLVII – fiscalizar a construção e conservação dos fechamentos das divisas de terrenos, inclusive testadas, e de passeios em imóveis conforme a legislação municipal vigente;
• XLVIII – fiscalizar, durante a construção de passeios, o material utilizado e a reserva de espaço destinado ao tráfego de pedestres e de portadores de necessidades especiais;
• XLIX – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal relacionada à ocupação dos logradouros e equipamentos públicos, verificando os materiais de construção, entulho, terra, podas de árvore, lixeiras, jardineiras, carcaças de veículos e quaisquer bens e equipamentos que caracterizem materiais de descarte, tais como cadáveres de animais de grande porte, bagulhos volumosos e produtos que exalem odores desagradáveis;
• L – fiscalizar a utilização dos logradouros e equipamentos públicos quanto à afixação de cartazes, distribuição de impressos em geral, derramamento de óleos, gorduras, graxas, combustível, tintas, líquidos de tinturaria, nata de cal, cimento e similares;
• LI – fiscalizar o estado de conservação de prédios tombados pelo Poder Público, solicitando, se necessário, laudo técnico do órgão competente;
• LII – fiscalizar a instalação de sistemas de proteção, na execução de edificações, no que se refere a bandejas, andaimes, telas de proteção e tapumes;
• LIII – fiscalizar, levantar e acompanhar as obras privadas e públicas, regulares e clandestinas, incluindo, dentre outros, o parcelamento do solo, terraplanagens, construções, edificações, demolições, modificações, reformas, consertos, fachadas, tapumes, equipamentos de segurança e placas de obras, para fins de licenciamento e cumprimento das demais normas da legislação em vigor;
• LIV – fiscalizar o lançamento e a comercialização de loteamentos obedecendo ao disposto na legislação municipal vigente;
• LV – fiscalizar as obras para fins de renovação e transferência de alvará de construção;
• LVI – fiscalizar barracões de obras quanto à sua localização e licenciamento;
• LVII – fiscalizar construções aprovadas, concluídas ou não, que tiveram sua destinação e uso alterados sem prévia licença do Município;
• LVIII – fiscalizar obras e serviços em vias e logradouros públicos, requerendo, se necessário, acompanhamento técnico do órgão competente;
• LIX – fiscalizar o uso de elementos publicitários em veículos de transporte público e particular quanto ao licenciamento e instalação, de acordo com a legislação vigente;
• LX – fiscalizar o uso de elementos publicitários, indicativos, cooperativos e institucionais, levantando e conferindo dimensões para fins de cobrança da taxa de fiscalização de engenhos de publicidade;
• LXI – levantar e conferir a área utilizada e a potencialmente utilizável, edificada ou não, por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e de serviço de uso coletivo, para fins de cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento;
• LXII – fiscalizar postos de serviços bancários de funcionamento ininterrupto – caixas eletrônicos – quanto ao licenciamento e instalação;
• LXIII – fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento do comércio e dos bancos;
• LXIV – fiscalizar estabelecimentos bancários quanto ao cumprimento da legislação municipal sobre instalação de portas de segurança, bebedouros e sanitários para uso do público;
• LXV – fiscalizar shopping centers, lojas de departamentos e supermercados que disponham de estacionamento para clientes, quanto ao controle de movimentação de veículos;
• LXVI – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre instalação e manutenção de serviços sanitários, para uso do público, em repartições públicas, supermercados, lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers e similares;
• LXVII – fiscalizar caçambas de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público;
• LXVIII – fiscalizar, para fins de licenciamento e de renovação de licença, os equipamentos necessários ao exercício das atividades com mesas e cadeiras, toldos, equipamentos públicos, bancas fixas de atividades comerciais e outras instalações comerciais móveis ou fixas, ambulantes, feiras, programas de abastecimento, mercados, comércio eventual, atividades eventuais públicas e privadas, engraxates, lavadores de carros e demais atividades em vias públicas;
• LXIX – coordenar, acompanhar e promover a desobstrução de logradouros públicos, a demolição, apreensão, remoção e condução de mercadorias, equipamentos, mobiliários e demais instalações móveis ou fixas ao depósito municipal indicado.
• LXX – fiscalizar para fins de licenciamento as atividades econômicas com repercussão negativa, passíveis de causar danos ambientais, para subsidiar a emissão de parecer ambiental;
• LXXI – realizar diligência para monitoramento e acompanhamento do cumprimento das condicionantes estabelecidas na licença ambiental.
• LXXII – fiscalizar, para fins de licenciamento os engenhos de publicidade e os locais solicitados para a sua instalação, de acordo com a legislação vigente;
• LXXIII – fiscalizar a atividade de estacionamento privado de uso público quanto a cobrança de serviços prestados por hora ou fração e a documentação pertinente exigidos na legislação;
• LXXIV – fiscalizar os empreendimentos e atividades classificadas como de impacto pela legislação ambiental;
• LXXV – fiscalizar veículos automotores que trafeguem nas vias de jurisdição do Município quanto à poluição ambiental, conforme a legislação vigente;
• LXXVI – fiscalizar os perfis de terrenos constantes do projeto aprovado, solicitando, se necessária, confirmação por laudo topográfico do órgão competente;
• LXXVII – acompanhar demolição executada pelo Município, originada de ação fiscal, requerendo, se necessário, consultoria técnica do órgão competente;
• LXXVIII – fiscalizar postos de abastecimento de veículos, quanto ao licenciamento, sistemas de funcionamento, seguros e cumprimento da legislação sobre tabelas de preços de combustíveis e de serviços prestados;
• LXXIX – coibir atividades não licenciáveis, assim como a execução de qualquer trabalho ou atividade não autorizados em logradouro público e em demais bens públicos do Município;
• LXXX – coibir invasões individuais e coletivas de bens e logradouros públicos do Município, promovendo sua desobstrução ou desocupação;
• LXXXI – fiscalizar a coleta, o transporte, a disposição e destinação final dos resíduos sólidos especiais, realizados por particulares em aterros ou incineradores requerendo o laudo técnico, quando necessário;
• LXXXII – fiscalizar a preservação das reservas biológicas;
• LXXXIII – fiscalizar imóveis para fins de locação do Município;
• LXXXIV – fiscalizar as faixas e placas instaladas em logradouros públicos;
• LXXXV – fiscalizar a exposição, acondicionamento e disposição de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, industriais e de demais estabelecimentos, independente do volume de produção, bem como de resíduos sólidos especiais cuja produção diária não exceda o volume de 50 (cinquenta) litros, de acordo com disposto na legislação municipal vigente;
• LXXXVI – verificar e fiscalizar a realização de projetos de pesquisa científica que possam implicar em danos aos meios físicos e biológicos;
• LXXXVII – fiscalizar locais, instalações, equipamentos, contenedores, acondicionadores, expositores, destinadores e incineradores de resíduos sólidos especiais gerados nos estabelecimentos de atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
• LXXXVIII – fiscalizar laboratórios analíticos de produtos para saúde, necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal, drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, biotérios, centros de controle de zoonoses, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnósticos in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde, serviços de acupuntura, serviços de tatuagem e piercing e asilos;
• LXXXIX – fiscalizar obras e edificações para verificar o cumprimento de projeto aprovado pelo Município e demais normas pertinentes, inclusive acerca da necessidade de licenciamento para modificações realizadas após emissão de certidão de baixa, e efetuar cálculos de multas e demais providências referentes a descumprimento dos parâmetros urbanísticos;
• XC – fiscalizar, para fins de licenciamento, os locais solicitados para instalação de atividades econômicas permanentes ou temporárias, em áreas públicas e privadas, de acordo com a legislação vigente.

Fonte: decreto Nº 14.648, de 11 de novembro de 2011

Fonte: O Tempo