Requerimento que agiliza o trâmite foi aprovado de maneira simbólica durante plenário desta segunda-feira (25), sob protesto de parlamentares do Novo e do Psol. Texto de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas do transporte público.
Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovaram, de maneira simbólica, um requerimento que acelera o processo de tramitação de um projeto de lei que quer isentar as empresas de ônibus da capital de um imposto. O texto, de autoria do Executivo, é alvo de críticas de alguns parlamentares.
O requerimento diz respeito ao projeto de lei 1019/2024, de autoria do prefeito Fuad Noman (PSD), enviado à Casa em 7 de novembro e que isenta o transporte público coletivo por ônibus do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), atualmente de 5%.
De acordo com a Prefeitura, o valor pago por esse imposto cria distorções no financiamento do sistema. O tributo retorna ao cofres das empresas como remuneração complementar (subsídio pago pela Prefeitura para compensar a receita do sistema), e, quando esse pagamento é feito, há a incidência de uma contribuição federal de 2%, prevista por lei de 2012, o que gera custos adicionais.
Com a isenção, o Executivo alega que seria possível eliminar essa distorção e ainda economizar no valor pago no subsídio, equilibrando melhor os custos do transporte público.
No último dia 18, o líder de governo Bruno Miranda (PDT) apresentou o requerimento que previa a aceleração da tramitação desse projeto, de forma que será analisado por todas as comissões temáticas de uma única vez. Sem essa mudança, cada reunião seria realizada em um dia diferente.
Todos os projetos da Câmara estão com a tramitação acelerada. Isso porque a Mesa Diretora quer “zerar a pauta” e iniciar a próxima legislatura, em janeiro, sem pendências.
Vereadores do Novo e do Psol, entretanto, contestam e argumentam que o tema do projeto que prevê a isenção do ISSQN às empresas de ônibus é delicado e precisa ser analisado com cautela.
PBH alega economia
O líder de governo Bruno Miranda (PDT) reforçou que a aceleração é uma medida para fechar a pauta até o final deste ano e que o projeto não trará ônus para os cofres públicos.
Segundo ele, será o contrário: promoverá uma economia de R$ 1 a R$ 2 milhões por ano no valor que a PBH paga de subsídio às empresas.
“O repasse anual do custeio complementar feito pela Prefeitura, quando cai na conta das empresas, entra como receita e sofre uma cobrança adicional do governo federal. No final das contas, em vez de recolher esse imposto, vai economizar de R$ 1 a R$ 2 milhões com a isenção”, explicou o vereador, em entrevista ao g1.
A Prefeitura de Belo Horizonte já concedeu isenção do ISSQN às empresas de ônibus entre 2013 e 2022. Na época, foi uma medida como forma de segurar o valor da tarifa de ônibus em meio às manifestações que tomaram o país. Essa lei foi revogada em 2022 e o Executivo nega que essa nova isenção vá funcionar da mesma forma como a antiga.
“Esse projeto não é igual o do passado, que isentou as empresas do ISS. Antes, isentava toda a empresa do imposto, mas agora vai incidir apenas sobre o transporte público, ao valor que a prefeitura paga, não aos demais serviços prestados pelas empresas”, complementou.
Miranda alega, ainda, que todo projeto de natureza tributária precisa ser aprovado no ano anterior para que esteja vigente no ano seguinte.
Oposição alega falta de transparência
Parlamentares da oposição tentaram barrar o requerimento que acelerou a tramitação do projeto, mas não tiveram sucesso. Nomes do Novo e do Psol se manifestaram contrariamente ao projeto, alegando falta de transparência.
“Há um interesse da presidência de esvaziar a pauta, mas quando esse acordo foi feito, esse projeto [da isenção de impostos] não estava protocolado. O prefeito Fuad recebeu patrocínio de campanha das empresas de ônibus e, acabando a eleição, ele entra com o projeto para fazer a isenção de tributos dessas mesmas empresas que o patrocinaram? É um assunto extremamente delicado”, defendeu o vereador Bráulio Lara (Novo).
Diante desse cenário, os vereadores questionaram a realização de uma tramitação acelerada. Ainda segundo o parlamentar, a proposta não pode ser destinada somente a um setor específico.
“É um setor específico da cidade que, por lobby, quer uma isenção tributária em troca do que aconteceu nas eleições. Se a prefeitura quer que nenhuma empresa que preste serviço publico pague esse imposto, que seja de todos os setores, inclusive os hospitais, não só em uma manobra para isentar aqueles que ela quer prestigiar”, concluiu.
Os parlamentares ainda citaram que atualmente há controvérsias sobre os custos reais do transporte coletivo e falta transparência sobre os valores, não sendo, assim, possível saber se o valor atualmente pago pela Prefeitura em subsídio faz sentido.
Neste ano, a PBH deve destinar quase R$ 700 milhões às empresa de ônibus, valor semelhante ao que está previsto para ser praticado em 2025.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Belo Horizonte não respondeu ao contato até a última atualização desta reportagem.
Fonte: G1
