Projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da CLJ e tramitação depende de voto favorável dos parlamentares em plenário nesta sexta-feira (12/9)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte decide, nesta sexta-feira (12/9), se um projeto de lei para redução de jornada de trabalho para servidores públicos que têm filhos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD) irá tramitar na Casa. Atualmente, o benefício já é concedido para aqueles com filhos com deficiência, incluindo com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Casa, mas, por conta de recursos, será apreciado em plenário.
O projeto prevê que a jornada seja de 20 horas semanais para servidores públicos e guardas municipais com filhos com TDAH e TOD. O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) e outros 26 parlamentares assinam o texto. Conforme os autores, esses transtornos demandam atenção e cuidado por parte dos pais, o que justificaria a redução da jornada dos servidores que se enquadram no benefício.
“O projeto preserva a dignidade desses servidores e a saúde de seus filhos, alinhando a legislação municipal com as demandas sociais contemporâneas”, defendem.
A CLJ, entretanto, votou pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto, afirmando que haveria violação ao princípio da separação dos poderes, já que a iniciativa de legislar sobre regime jurídico de servidores é de competência privativa do chefe do Executivo. O relator do texto na comissão, vereador Uner Augusto (PL), explica que esse entendimento é “pacífico” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O parecer ainda justifica que, embora o TDAH e o TOD sejam transtornos do neurodesenvolvimento, não são reconhecidos legalmente como deficiência. Assim, esse reconhecimento poderia abrir precedente para a extensão de outros direitos previstos para este público, o que poderia gerar “repercussões financeiras e administrativas não mensuradas”.
O vereador Dr. Bruno Pedralva e outros cinco autores entraram com recurso contra o parecer da CLJ, afirmando que a interpretação sobre a exclusividade do Executivo para legislar deveria ser feita de maneira mais restrita, já que o projeto não cria novos cargos e nem aumenta a remuneração dos servidores. Além disso, os parlamentares alegam que o impacto orçamentário não pode ser usado como justificativa para rejeitar a proposição, uma vez que a própria prefeitura reconhece que não existem estimativas quantitativas.
Com o parecer contra da CLJ e a apresentação dos recursos, a continuidade da tramitação do projeto depende do voto da maioria dos vereadores presentes no Plenário desta sexta-feira.
Além do texto, os vereadores de Belo Horizonte irão votar outras três proposições: a política de combate à alienação parental; a declaração de BH como Capital Nacional da Corrida de Rua; a venda de um imóvel da Prefeitura de Belo Horizonte no Bairro Betânia; e a reclassificação da permissão de uso de uma rua do bairro Indaiá, na Região da Pampulha.
Fonte: O Tempo
