A Câmara Municipal de BH aprovou dez projetos e lei e rejeitou um, que previa a proibição de eventos de entrega de obras que não estivessem completas
Um projeto de lei que queria proibir a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas no município de Belo Horizonte foi rejeitado em segundo turno pelos vereadores da capital nesta terça-feira (6/8). Além dele, outros dez projetos foram votados em plenário e todos aprovados, entre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo executivo.
De autoria do vereador Sérgio Fernando Tavares Pinho (MDB), o PL 877/2024 que determinava a proibição da inauguração e a entrega de obras públicas incompletas já havia sido aprovado em primeiro turno e surpreendeu o parlamentar ao ser rejeitado por 32 votos contra seis.
“Me surpreendeu a postura do executivo de encaminhar contra o projeto uma vez que, na apreciação do projeto em primeiro turno, não houve nenhuma colocação nesse sentido. Nós entendemos que o nosso projeto, nos moldes da legislação que já há em outros estados e municípios, que ele atenderia, sim, a sua finalidade de impedir entregas eleitoreiras. Tendo sido rejeitada a matéria, agora nós temos que aguardar é um novo ano legislativo para poder reapresentá-la”.
O voto contrário foi encaminhado pelo líder de governo, o vereador Bruno Miranda (PDT), que explicou que concordava com a lei, mas que achava que ela precisava ser reformulada para retirar a palavra “entrega”, já que muitas obras são entregas em partes e, portanto, incompletas.
Projetos aprovados pelos vereadores
1) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram, com unanimidade, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 enviada pela Prefeitura de BH em maio deste ano. A LDO é uma espécie de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser enviada pela PBH e votada na Câmara Municipal em dezembro deste ano. Foram 34 votos a favor e cinco contra.
2) Conforto técnico e disponibilidade de água em eventos
Foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei 804/2023 de autoria do vereador Wagner Ferreira que regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município. O projeto torna obrigatório:
- A adoção de medidas que promovam o conforto térmico do público adequadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento;
- A estipulação de exigências vinculadas às condições meteorológicas previstas, como temperatura, umidade, radiação solar e vento, com vistas a assegurar o conforto térmico do público;
- A permissão da entrada de pessoa portando água para hidratação pessoal na realização de qualquer evento, com exceção de espaços que oferecerem bebedouros ou realizarem distribuição de embalagens com água adequada para consumo.
3) Alteração no Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
De autoria do vereador Sérgio Fernando Tavares Pinho (MDB), o projeto de lei 828/2024 aprovado em segundo turno prevê a “adequação da legislação para permitir a continuidade de obras paralisadas, salvaguardando o direito de os consumidores revalidarem o alvará, evitando prejuízos econômicos e sociais para o município”. O PL foi aprovado com unanimidade.
4) Licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça
O projeto de lei 876/2024, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV) e aprovado em segundo turno, revoga uma lei que obriga que oficiais de justiça e demais profissionais a serviço da Justiça mantenham o pisca alerta ligado durante o tempo em que o veículo estiver estacionado em cumprimento de um serviço. O projeto foi aprovado por unanimidade.
5) Cidades irmãs
O PL 742/2023, aprovado em segundo turno e de autoria da vereadora Marcela Trópia, dispõe sobre o estabelecimento de parcerias entre o Município de Belo Horizonte e cidades irmãs. A ideia do PL é estabelecer o conceito de “cidades irmãs”, compreendendo cidades de diferentes nações que, por meio de um acordo formal, buscam fortalecer os laços de cooperação, intercâmbio cultural, educacional, econômico e social. Foram 34 votos a favor e quatro contrários.
6) Acessibilidade em concursos públicos
De autoria dos vereadores Maninho Félix (PSD) e Marcos Crispim (DC), o projeto de lei 768/2023 aprovado em segundo turno, garante às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito de terem transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta. O PL foi aprovado por unanimidade.
7) Programa Capoeira nas Escolas Municipais
O PL 780/2023, aprovado em segundo turno e de autoria das vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, ambas do PSOL, institui o Programa Capoeira nas Escolas no Município de Belo Horizonte e foi aprovado por 35 votos a favor e um contrário.
8) Selo “Autista a bordo”
Aprovado por unanimidade no segundo turno do plenário, o projeto de lei número 832/2024 de autoria do vereador Miltinho CGE (PDT) institui o selo “Autista a bordo”, para identificação de veículos que transportam pessoas portadoras do Transtorno de Espectro Autista – TEA.
9) Selo Quebra-Cabeça
O PL 846/2024, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos) e aprovado em segundo turno, institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar sociedades empresárias que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal. Foi aprovado por unanimidade.
10) Créditos adicionais do Executivo
Enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte, o PL aprovado em primeiro turno autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para adequação das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo constantes da Lei Orçamentária 2024 que apresentaram impedimentos em suas programações. Foi aprovado por unanimidade.
Fonte: O Tempo
