Pela proposta, os entregadores de empresas ou plataformas digitais ficam desobrigados a entrar em prédios residenciais ou comerciais
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, nesta terça-feira (10/3), um projeto de lei que altera as regras para entrega de pedidos em condomínios na capital. Pela proposta, os entregadores de empresas ou plataformas digitais ficam desobrigados a entrar em prédios residenciais ou comerciais. A sessão acontece a partir das 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota, por meio de transmissão da Casa.
O projeto determina que os produtos serão entregues em portaria, guarita ou outro local a ser definido, exceto em casos excepcionais. Cada condomínio deve definir um ponto para o consumidor retirar a mercadoria.
Pessoas com deficiência (PcD) ou dificuldade de locomoção poderão solicitar a entrega em áreas comuns internas, resguardadas as disposições específicas e regras próprias de segurança da edificação. A administração poderá afixar comunicados para informar aos condôminos sobre a nova lei.
O vereador Vile Santos (PL), autor do projeto, considera que a exigência da entrada do entregador nas dependências da edificação, pelo condomínio ou pelo morador, pode gerar constrangimentos, atrasos e situações de insegurança. “Com isso, busca-se harmonizar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios, preservando o direito de todos com critérios claros e justos”, justifica.
O texto tramita em primeiro turno na Câmara e recebeu o aval das comissões de Legislação e Justiça, de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.
Regras de segurança em bancos
Outro projeto na pauta dos vereadores nesta terça-feira propõe novas regras de segurança e vigilância a serem adotadas em instituições financeiras que operam em Belo Horizonte. De autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB), o texto sugere a instalação de escudo ou cabine para abrigar os vigilantes e a presença de pelo menos um profissional armado 24 horas por dia nas dependências da instituição e em salas de autoatendimento durante o horário de expediente, dispondo de botão de pânico e terminal telefônico.
“A presença de vigilantes armados e escudos de proteção, aliados a uma estrutura de segurança mais eficiente, têm como objetivo desincentivar a ação criminosa e oferecer um ambiente mais seguro para a população”, justifica o parlamentar.
Fonte: O Tempo
